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Ano
2021
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Mês
07/04/2021 -
Lei Complementar 018-2021 - Altera Lei Compl 002-2008 Progessão vertical
DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 02/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
10/07/2018 -
Lei Complementar 017-2018 - Altera Lei Complementar 007-2010 Código de Postura
ALTERA O ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/07/2018 -
Lei Complementar 016-2018 - Altera Lei Complementar 002-2018 Estatuto do Magistério
ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2008, DE 23 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/10/2017 -
Lei Complementar 015-2017 - Altera Lei 794-1993 Código Tributário
27/07/2016 -
Lei Complementar 014-2016 - Altera Lei Complementar 006-2010 (Mesas em Calçadas)
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