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  • 30/12/2021 - Lei Complementar 019-2021 - Altera Lei 794-1993 Código Tributário
    ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • 16/10/2017 - Lei Complementar 015-2017 - Altera Lei 794-1993 Código Tributário ISS
    DISPÕE SOBRE: ALTERA, INCLUINDO NOVOS SERVIÇOS, O ANEXO I DA LEI Nº 794, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNIC&Ia...

  • 16/10/2017 - Lei_0794_1993 - Código Tributário_Anexo I
    DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • 16/10/2017 - Lei 0794-1993 - Código Tributário
    DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • 03/11/2006 - Lei 1268-2006 - Altera Lei 794-1993 Código Tributário
    DISPÕE SOBRE: MODIFICA O ART. 13, INCISO III DA LEI Nº 794/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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