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Ano
2021
2017
2006
Mês
30/12/2021 -
Lei Complementar 019-2021 - Altera Lei 794-1993 Código Tributário
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/10/2017 -
Lei Complementar 015-2017 - Altera Lei 794-1993 Código Tributário ISS
DISPÕE SOBRE: ALTERA, INCLUINDO NOVOS SERVIÇOS, O ANEXO I DA LEI Nº 794, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNIC&Ia...
16/10/2017 -
Lei_0794_1993 - Código Tributário_Anexo I
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/10/2017 -
Lei 0794-1993 - Código Tributário
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE PICUÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/11/2006 -
Lei 1268-2006 - Altera Lei 794-1993 Código Tributário
DISPÕE SOBRE: MODIFICA O ART. 13, INCISO III DA LEI Nº 794/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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