A Prefeitura Municipal de Picuí, por meio da Secretaria de Infraestrutura e em conformidade com o Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 07/2010), informa à população que, a partir desta quarta-feira (15), será intensificada a fiscalização referente à permanência de animais nas vias públicas.

De acordo com os artigos 55, 56 e 57 do Código de Posturas, é proibida a permanência de animais nas ruas, praças, estradas e demais espaços públicos. Todos os animais encontrados soltos nesses locais serão recolhidos ao curral municipal, permanecendo sob responsabilidade da Prefeitura até que seus proprietários tomem as devidas providências.

Os tutores poderão reaver seus animais mediante pagamento de multa e taxa de manutenção, conforme estabelece a legislação vigente. Caso o animal não seja retirado no prazo de sete (7) dias, o município fica autorizado a realizar a venda em praça pública, após a devida publicação oficial.

A medida tem como objetivo garantir a segurança da população, evitar acidentes, preservar a limpeza urbana e o bem-estar dos próprios animais. A Prefeitura reforça que a colaboração dos proprietários é fundamental para manter a organização e a tranquilidade nas vias públicas de Picuí.