ESTADO DA PARAÍBA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PICUI

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – - INEXIGIBILIDADE Nº IN00001/2021

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexibilidade de Licitação  nº IN 00001/2021, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SRVIÇOS DE CONSULTORIA  PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS: a-) Acompanhamento, preenchimento e envio do Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR; b-) Consultoria Administrativa junto ao IPSEP; c-) Acompanhamento dos Demonstrativos a serem encaminhados ao CADPREV; d-) Acompanhamento dos valores das contribuições previdenciárias junto ao RPPS / Ministério da Previdência; e-) Propor alternativas legais para equacionamento de divergências eventuais junto ao CADPREV; f-) Identificar e efetuar levantamentos dos parcelamentos previdenciários junto ao RPPS ativos; g-) Elaboração de possíveis parcelamentos junto a Prefeitura Municipal de Picuí; h-)  Inserção de processos de aposentadorias, devidamente homologados no sistema da COMPREV, com vistas a obtenção de recurso da compensação previdenciária.  NO EXERCICIO 2021, PARA ATENDER O INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUI – PB; . RATIFICO o correspondente procedimento e AJUDICO o seu objeto a: HALINA HELINSKIA SANTOS ARAUJO – R$ 38.400,00.

Picuí – PB, 03 de Fevereiro de 2021

PAULO SILVA LIRA - Presidente do Instituto