ESTADO DA PARAÍBA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PICUI

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: Exposição de motivos Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2021. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA  PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS: a-) Acompanhamento, preenchimento e envio do Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR; b-) Consultoria Administrativa junto ao IPSEP; c-) Acompanhamento dos Demonstrativos a serem encaminhados ao CADPREV; d-) Acompanhamento dos valores das contribuições previdenciárias junto ao RPPS / Ministério da Previdência; e-) Propor alternativas legais para equacionamento de divergências eventuais junto ao CADPREV; f-) Identificar e efetuar levantamentos dos parcelamentos previdenciários junto ao RPPS ativos; g-) Elaboração de possíveis parcelamentos junto a Prefeitura Municipal de Picuí; h-)  Inserção de processos de aposentadorias, devidamente homologados no sistema da COMPREV, com vistas a obtenção de recurso da compensação previdenciária. NO EXERCICIO 2021, PARA ATENDER O INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUI – PB;FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. AUTORIZAÇÃO: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Municipio de Picui – IPSEP. RATIFICAÇÃO: Diretor Presidente do IPSEP. Em 03/02/2021