ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUI
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO:
Exposição de Motivos nº DV00017/2021. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PLARKLET PARA PONTO
DE MOTO–TAXI, EM CUMPRIMENTO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUNTA – TAC,
CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PICUÍ, VISANDO A ADEQUAÇÃO DO TRÂNSITO MUNICIPAL A NORMAS LEGAIS. FUNDAMENTO
LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
AUTORIZAÇÃO: Secretaria de Administração. RATIFICAÇÃO: Prefeito Constitucional,
em 25/03/2021.
