ESTADO DA PARAÍBA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PICUI

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS: a-) Acompanhamento, preenchimento e envio do Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR; b-) Consultoria Administrativa junto ao IPSEP; c-) Acompanhamento dos Demonstrativos a serem encaminhados ao CADPREV; d-) Acompanhamento dos valores das contribuições previdenciárias junto ao RPPS / Ministério da Previdência; e-) Propor alternativas legais para equacionamento de divergências eventuais junto ao CADPREV; f-) Identificar e efetuar levantamentos dos parcelamentos previdenciários junto ao RPPS ativos; g-) Elaboração de possíveis parcelamentos junto a Prefeitura Municipal de Picuí; h-)  Inserção de processos de aposentadorias, devidamente homologados no sistema da COMPREV, com vistas a obtenção de recurso da compensação previdenciária. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2021. Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. DOTAÇÃO:  21.100.04.122.1003.2066 – Manutenção das Atividades do IPSEP, 3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria. VIGENCIA: Até o final do exercício financeiro de 2021Conclusão de 11 meses. PARTES  CONTRATANTES : Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Picuí – IPSEP e Halina Helinskia Santos Araújo.