Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00007/2016, que objetiva:CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, PARA ELABORAÇÃO, MANEJO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DE DEMANDA COM O FITO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO FUNDEF, EM FACE DA UNIÃO, COMPREENDIDOS ENTRE OS ANOS DE 1998 E 2006, QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO NACIONAL DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO, NA FORMA DA LEI Nº 9.424/93, E QUE NÃO FORAM ALCANÇADAS POR EVENTUAL DEMANDA PRÓPRIA OU EXECUTIVA JÁ EXISTENTE, COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER JUÍZO, INSTÂNCIA OU FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEDIADOS EM BRASÍLIA/DF; pelo qual RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: MARCOS INACIO ADVOCACIA – CNPJ Nº08.983.619/0001-75. Picuí - PB, 08 de Dezembro de 2016. ACÁCIO ARAÚJO DANTAS Prefeito Constitucional