ESTADO DA PARAÍBA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PICUÍ - IPSEP EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00006/2016. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NO ENCERRAMENTO DE MANDATO E TRANSIÇÃO MUNICIPAL 2016 EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DO RPPS, COM ESCOPO DEFINIDO NOS EXERCÍCIOS DE 2014, 2015 E 2016, JUNTO AO MUNICÍPIO DE PICUÍ-PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. AUTORIZAÇÃO: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Picuí - IPSEP. RATIFICAÇÃO: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Picuí - IPSEP, em 02/12/2016.