Entre os dias 14 de agosto e 26 de Setembro, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, com o apoio da Prefeitura Municipal de Picuí e da Secretaria de Assistência Social, realizaram a campanha alusiva aos 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que completa 33 anos. Foram realizadas atividades nas escolas e com a rede de atendimento municipal.

Finalizando a Campanha foi realizada nesta terça-feira (26) a Oficina “As atualizações do ECA através das leis complementares e os impactos na proteção dos direitos da criança e do adolescente”, com trabalhadores da Educação e da Saúde.

O momento foi conduzido pela advogada Fabiana Agra, que focou na importância da atuação dos profissionais da rede na oferta de serviços que garantam o que é preconizado no Estatuto, bem como, realizou uma apresentação das leis complementares que atualizam o estatuto de acordo com as necessidades apresentadas no país, tendo em vista ser um público que ainda vivencia muitas violações de direitos em um contexto nacional.

O que é o ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação brasileira fundamental que foi instituída em 1990. Ele estabelece os direitos das crianças e adolescentes, bem como as diretrizes para a garantia e proteção desses direitos. A importância do ECA é vasta e abrange diversos aspectos da sociedade brasileira.

Portanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente é crucial para promover uma sociedade mais justa e igualitária, onde os direitos das crianças e dos adolescentes são respeitados e protegidos, contribuindo para a construção de um futuro melhor para o país.