A Prefeitura Municipal de Picuí - Governo da Participação, por meio da Secretaria de Assistência Social, vem realizando a “Campanha Municipal de Destinação 2023 ” no município, cuja destinação do Imposto de Renda poderá ser revertida para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e/ou para o Fundo Municipal do Idoso.
A Campanha Destinação é uma iniciativa da Receita Federal, e visa divulgar aos contribuintes Pessoa Física e Pessoa Jurídica a possibilidade de destinar uma parte do seu Imposto de Renda aos Fundos Especiais de amparo social controlados pelos Conselhos e fiscalizados pelo Ministério Público.
Esses fundos têm como objetivo financiar projetos referentes à garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e viabilizar a garantia dos direitos da pessoa idosa.
Segundo o site oficial da Justiça do Trabalho, o contribuinte, de acordo com as normas do projeto Destinação, não pagará imposto e nem terá sua restituição diminuída, tendo em vista isso, sua adesão permitirá que parte do imposto devido seja destinada para um Fundo, ao invés de ser (re)direcionado ao Tesouro Nacional.
As doações para o Fundo da Criança e do Adolescente podem ser consideravelmente deduzidas do imposto de Renda devido até o limite de 6% para pessoa física e 1% para pessoa jurídica, conforme do artigo 260 do ECA.
É consideravelmente importante ajudar as crianças e adolescentes do município de Picuí. Para isso, basta destinar uma parte do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Na entrega da declaração de Imposto de Renda, a destinação deve ser realizada indo na “Ficha Doações Diretamente na Declaração”.
Haverá duas abas, Funccriança e Idoso; abra a aba Funccriança e aparecerá a tela com o tipo de Fundo: Nacional – Estadual – Municipal, o valor, e no canto inferior direito o Valor Disponível que o próprio sistema calcular.
Selecionar o tipo de Fundo: Municipal. UF: PB-Paraíba
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
CNPJ: 17.316.318/0001-89
Agência: 2441-4
Conta: 16.816-5
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CNPJ: 16.499.152/0001-10
Agência: 2441-4
Conta: 16.442-4
Na aba Resumo da Declaração – cálculo do imposto, verifique o valor que será destinado ao Fundo escolhido no campo Dedução de Incentivo e o valor do imposto a ser pago.
Entrar na aba imprimir DARF... gerar a guia com o valor correspondente e efetuar o pagamento.
É simples de fazer, sem contar que as crianças e adolescentes picuienses integrantes dos Programas Sociais serão beneficiados de maneira significativa. Confira o vídeo de lançamento da Campanha Destina Picuí, clicando aqui.
