ESTADO DA PARAÍBA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE PICUÍ

RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00003/2019

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2020, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS: a-) Acompanhamento, preenchimento e envio do Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR; b-) Consultoria Administrativa junto ao IPSEP; c-) Acompanhamento dos Demonstrativos a serem encaminhados ao CADPREV; d-) Acompanhamento dos valores das contribuições previdenciárias junto ao RPPS / Ministério da Previdência; e-) Propor alternativas legais para equacionamento de divergências eventuais junto ao CADPREV; f-) Identificar e efetuar levantamentos dos parcelamentos previdenciários junto ao RPPS ativos; g-) Elaboração de possíveis parcelamentos junto a Prefeitura Municipal de Picuí; h-) Inserção de processos de aposentadorias, devidamente homologados no sistema da COMPREV, com vistas a obtenção de recurso da compensação previdenciária. NO EXERCICIO 2020, PARA ATENDER O INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUI – PB; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: HALINA HELINSKIA SANTOS ARAÚJO - R$ 24.000,00.

Picuí - PB, 04 de Maio de 2019

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO - Prefeito Constitucional