ESTADO DA PARAÍBA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE PICUÍ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO:
Exposição de Motivos nº IN00003/2020. OBJETO: OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS: a-) Acompanhamento,
preenchimento e envio do Demonstrativo de Informações Previdenciárias e
Repasses - DIPR; b-) Consultoria Administrativa junto ao IPSEP; c-)
Acompanhamento dos Demonstrativos a serem encaminhados ao CADPREV; d-)
Acompanhamento dos valores das contribuições previdenciárias junto ao RPPS /
Ministério da Previdência; e-) Propor alternativas legais para equacionamento
de divergências eventuais junto ao CADPREV; f-) Identificar e efetuar
levantamentos dos parcelamentos previdenciários junto ao RPPS ativos; g-)
Elaboração de possíveis parcelamentos junto a Prefeitura Municipal de Picuí;
h-) Inserção de processos de aposentadorias, devidamente homologados no sistema
da COMPREV, com vistas a obtenção de recurso da compensação previdenciária. NO
EXERCICIO 2020, PARA ATENDER O INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUI – PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. AUTORIZAÇÃO: Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Picuí - Ipsep. RATIFICAÇÃO:
Prefeito Constitucional, em 04/05/2020.