ESTADO DA PARAÍBA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
DE PICUI
EXTRATO DE CONTRATO
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA REALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS: a-) Acompanhamento, preenchimento e envio do Demonstrativo de
Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR; b-) Consultoria Administrativa
junto ao IPSEP; c-) Acompanhamento dos Demonstrativos a serem encaminhados ao
CADPREV; d-) Acompanhamento dos valores das contribuições previdenciárias junto
ao RPPS / Ministério da Previdência; e-) Propor alternativas legais para
equacionamento de divergências eventuais junto ao CADPREV; f-) Identificar e
efetuar levantamentos dos parcelamentos previdenciários junto ao RPPS ativos;
g-) Elaboração de possíveis parcelamentos junto a Prefeitura Municipal de
Picuí; h-) Inserção de processos de
aposentadorias, devidamente homologados no sistema da COMPREV, com vistas a
obtenção de recurso da compensação previdenciária. FUNDAMENTO LEGAL:
Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2021. Art. 25, inciso II, da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações. DOTAÇÃO:
21.100.04.122.1003.2066 – Manutenção das Atividades do IPSEP,
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria. VIGENCIA: Até o final do exercício
financeiro de 2021Conclusão de 11 meses. PARTES
CONTRATANTES : Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Picuí – IPSEP e Halina Helinskia Santos Araújo.