Aconteceu na manhã de hoje a reunião do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (CACS/FUNDEB) do Biênio 2016/2018. Na Pauta, estão a Prestação de Contas do Programa Especial de Apoio Financeiro Suplementar para a Educação Infantil na Secretaria de Educação. De acordo com o Ministério da Educação, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local. Ainda de acordo com o Ministério, entre as atribuições dos conselhos do Fundeb, estão: 1 - Acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb; 2 - Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação; · supervisionar a realização do censo escolar anual; 3 - Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas.