DECRETO Nº 290/2017, de 26 de outubro de 2017. DISPÕE SOBRE: DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Constituições Federal e Estadual, bem como legislação pertinente: CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro (Dia do Servidor Público) é oficializado no município como ponto facultativo nas repartições municipais; CONSIDERANDO o teor da Lei nº 1.315, de 21 de novembro de 2007, que, no seu art. 1º, Parágrafo Único, dispõe que tal ponto facultativo deve ser transferido para o primeiro dia útil subsequente, se a data coincidir com sábado ou domingo; CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro de 2017 será um sábado; CONSIDERANDO que o primeiro dia útil subsequente a 28 de outubro de 2017 é o dia 30 de outubro de 2017; DECRETA: Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no dia 30 de outubro de 2017, em razão do Dia do Servidor Público Municipal. Art. 2º - O expediente das repartições municipais voltará à normalidade de seu funcionamento no dia 31 de outubro de 2017. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Picuí-PB, 26 de outubro de 2017. OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO Prefeito Constitucional