ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUI GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00002/2017. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICO ESPECIALIZADO DE CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA, COM FOCO NA ORIENTAÇÃO PARA O CORRETO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. AUTORIZAÇÃO: Prefeito Constitucional. RATIFICAÇÃO: Prefeito Constitucional, em 08/03/2017.