ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUI GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00003/2015. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA PARA RECUPERAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS JUNTO AS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEIS COM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. AUTORIZAÇÃO: Secretaria Municipal da Fazenda. RATIFICAÇÃO: Prefeito Constitucional, em 09/10/2015.