ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUI GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO: Exposição de Motivos nº DV00043/2017. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS COMPLEMENTARES DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE TIPO 1. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. AUTORIZAÇÃO: Prefeito Constitucional. RATIFICAÇÃO: Prefeito Constitucional, em 13/07/2017.