O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Picuí lançou na última quarta-feira, 03 de abril, a Campanha de Destinação do Imposto de Renda 2019, durante o II Encontro Municipal do FMDCA, realizado no Auditório da Prefeitura de Picuí. O Prefeito Olivânio Remígio deu as boas vindas a vereadores, secretários municipais, membros do CMDCA, contadores, gerentes de bancos e servidores públicos municipais, estaduais e federais, que atenderam ao convite do CMDCA-Picuí para conhecerem e multiplicarem a Campanha, através da palestra: “Destinações Legais: a possibilidade concreta de mudar a realidade local” proferida por Dr. Gilberto Mendes Rios (Delegado da Receita Federal do Brasil em Campina Grande).
Na oportunidade, o Delegado da RFB explicou como destinar a doação diretamente na DIRPF (Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física): “É importante destacar que somente pode ser doado para fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no limite máximo de 3% do Imposto de Renda Pessoa Física devido, desde que não ultrapasse o limite de 6% já doados no ano-calendário anterior. A partir do exercício de 2020, a doação poderá ser destinada diretamente na DIRPF até 3% também para o fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso”.
Em sua fala, Dr. Gilberto Rios fez questão de mencionar os benefícios de quem destina parte do seu imposto devido para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: “O imposto de renda fica na sua cidade e as destinações são direcionadas; o contribuinte não precisa se preocupar, ele não cai em malha fiscal e nem tira um real do bolso ao fazer a doação, pelo contrário, para quem tem imposto a restituir, é a melhor aplicação financeira do mercado, já que trata-se de uma aplicação com rendimentos remunerados em taxa Selic e sem pagar imposto sobre isso”, destacou.
Os contribuintes picuienses e de todo o Brasil têm menos de 30 dias para aderirem à Campanha de Destinação do Imposto de Renda 2019. A campanha tem por objetivo mobilizar os contribuintes da pasta e da sociedade, que declaram anualmente o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no modelo completo em 2019, para destinarem parte do imposto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Picuí. O projeto, que conta com apoio da Prefeitura Municipal de Picuí e Secretaria de Assistência Social, segue até o dia 30 de abril, data limite para enviar a declaração do IRPF.