Neste dia 13 de julho de 2020, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) completa 30 anos. Trata-se da lei mais importante no reconhecimento e na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. A sua criação possibilitou que meninas e meninos passassem a ser vistos como sujeitos de direitos. Visto isso, a Prefeitura Municipal de Picuí - Governo da Participação estará realizando ao longo desta semana a Campanha Municipal ECA 30 anos: Protegendo a Infância e a Adolescência.
O prefeito Constitucional, Olivânio Remígio, ressalta a efetivação das políticas públicas no município de Picuí na perspectiva de garantia do direito da criança e do adolescente, bem como enfatiza a importância da rede de proteção, envolvendo a assistência social, saúde e educação na efetivação do ECA.
Durante a semana, os canais oficiais de comunicação da Prefeitura de Picuí estarão lançando conteúdos, de caráter informativo, acerca da conscientização e importância desta campanha municipal, visto que em virtude das medidas preventivas à COVID-19, as repartições públicas de Picuí estão com suas atividades presenciais suspensas. Em que, vale ressaltar que a mobilização social da população picuiense de forma online se faz relevante neste momento.
Na tarde de hoje (13/07), o Jornal Municipal contará com as participações dos atuais conselheiros tutelares que estarão levando ao conhecimento de todos os picuienses informações importantes desta Campanha e de como o Conselho Tutelar está apoiando a causa e desenvolvendo o seu trabalho em prol da garantia de direitos das crianças e adolescentes do município de Picuí. Amanhã (14), a partir das 7 horas, a Secretária de Assistência Social estará participando ao vivo e lançando oficialmente a Campanha Municipal ECA 30 Anos, debatendo aspectos relevantes da Campanha, bem como apresentando a programação oficial dos trabalhos a serem desenvolvidos por toda a rede de proteção no município de Picuí.
Para além disso, a Prefeitura Municipal de Picuí, a fim de mobilizar as crianças e adolescentes, está promovendo uma seleção de desenhos "ECA 30 Anos", para que crianças com idades entre 6 e 11 anos e adolescentes com idades entre 12 e 17 anos, ambos residentes em Picuí, possam participar e concorrer a camisas, mochilas e estojos escolares personalizados, em alusão a esta campanha. Veja o Regulamento da seleção de Desenhos a seguir:
O ECA
A criação do Estatuto da Criança e do Adolescente teve como finalidade colocar um fim no Código de Menores que havia sido criado na Ditadura Militar no Brasil. Em que o Código de Menores estava dirigido justamente às classes desfavorecidas cujas crianças eram tratadas como potenciais delinquentes. A maior crítica referente à chamada “ideologia da situação irregular” esteve em não diferenciar o menor infrator daquele que era, de fato, vítima da pobreza, do abandono, dos maus-tratos e diversos outros fatores que per si justificavam medida distinta. Isto é, pela legislação vigente, o Código de Menores, todos envolvidos nesse cenário estariam em “situação irregular”, seriam tratados da mesma maneira: afastados da sociedade, segregados. Assim, o Estado repressor justificava a punição desses 'menores' sem se comprometer em melhorar suas condições de vida e do seu entorno social.
Faz-se importante ressaltar que o antigo Código de Menores (1979) tratava especificamente dos menores em situação irregular, com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), tem-se proteção integral aos menores de idade, independentemente de sua condição na sociedade, como ressalta Saraiva (2010, p.16) ”tem-se uma só condição de criança e adolescente enquanto destinatário da norma, titular de diretos e de certas obrigações, estabelecendo uma nova referência paradigmática”.
Surge, então, a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, consubstanciada no referido artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e, por conseguinte, nos princípios estruturantes do ECA, firmando a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas.
