Em entrevista na manhã desta sexta-feira (23) nas duas emissoras de rádio da cidade de Picuí, o prefeito Acácio Dantas explicou o Convênio de Cooperação da Cagepa com o município. O gestor enfatizou que não haverá nenhuma cobrança de taxa antes da construção da unidade de tratamento de esgotos na cidade. Acácio destacou que há 46 anos foi sancionada uma Lei, pelo então prefeito Severino Gomes, que concedia a Cagepa o direito de explorar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na cidade. A Lei nº 330 de 14 de abril de 1969, na sua sexta cláusula, autorizava a concessionária a fixar e arrecadar as taxas e tarifas pelo serviço de água e esgotamento sanitário. Em seguida, o prefeito ressaltou que, mesmo existindo uma lei, nenhum morador pagou a taxa de esgotos. “Nós recebemos o boleto da água e pagamos por esse serviço prestado. Com relação ao esgoto, que envolve coleta, transporte e disposição final, hoje a coleta é de total responsabilidade do município, a Cagepa não tem investimento nenhum, então, ela não pode cobrar um serviço que ela não executa. Ela [a Cagepa] só poderá cobrar o serviço de esgoto um dia que esse esgoto vier a ser tratado”, enfatizou o gestor. Acácio ainda citou a Lei do Saneamento Básico – Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 – sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que em seu artigo 45 diz que “toda edificação permanente urbana será conectada as redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, sujeitando seus usuários ao pagamento de tarifas e de outros preços públicos decorrentes da utilização desses serviços”. O prefeito finalizou tranquilizando a população e reafirmando que nenhuma cobrança será feita antes da implantação da estação de tratamento dos esgotos na cidade. “A população fique tranquila. Não vai haver cobrança, pois a Cagepa não presta esse serviço. Não tem a menor possibilidade. Na hora que a Cagepa cobrar o seu esgoto sem haver o tratamento, ela será penalizada pelos órgãos ambientais porque ela estará cobrando uma coisa irregular”, salientou o prefeito. O Projeto de Lei voltará para a Câmara Municipal nos próximos dias para apreciação e votação dos parlamentares.