Lei Complementar 016-2018 - Altera Lei Complementar 002-2018 Estatuto do Magistério

Publicado em 06/07/2018 às 00:00

ALTERA ARTIGOS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2008, DE 23 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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